Decreto Nº 041-2020

Segunda, 25 de maio de 2020

  Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico de ISQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração econômica-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meios eletrônicos; estabelece as obrigações acessórios relativas ao ISSQN e dá outras providências.

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