Secretaria de Receita Municipal

Responsável: Luciano Ferreira Pegas

Horário de Atendimento: 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min

Endereço: Avenida 14 de Julho, s/n, Poupa Tempo, Centro, Itupiranga-Pará. CEP 68580-000.

Telefone: (91) 99128-2500

E-mail: tributacao.pmi@gmail.com

Competências

Art. 3º A Secretaria de Receita Municipal – SERMU tem por finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais relativas à organização e a arrecadação dos tributos municipais, com a finalidade de coordenar e gerir as ações relativas ao lançamento e à arrecadação dos tributos municipais, de receita patrimonial, bem como, das receitas provenientes de serviços municipais prestados, competindo-lhe especificamente:

I. Promover e controlar a arrecadação dos tributos, das taxas e das demais rendas municipais, fiscalizando o cumprimento das Leis, Decretos, Portarias, Normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

II. Promover a inscrição contribuintes inadimplentes no cadastro de dívida ativa do Município, expedindo a respectiva certidão de dívida ativa;

III. Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

IV. Propor e executar políticas e instrumentos de modernização administrativa na área tributária e de arrecadação;

V. Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria no sentido de proporcionar o incremento das receitas próprias;

VI. Dentro do âmbito de sua competência, expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviços e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação tributária;

VII. Executar, orientar e normatizar a aplicação, operacionalização e gestão da tecnologia de informação e comunicação no âmbito das atividades relacionadas com cadastros e informações tributárias e fiscais do Município, entre outras de interesse direto e indireto da receita municipal, fazendo observar as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo convênios com outras administrações fiscais, para troca de informações, integrando-as;

VIII. Avaliar de forma periódica e eficácia, eficiência e pertinência do Código Tributário do Município e formular propostas para o seu melhoramento e atualização;

IX. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência, visando garantir os tributos devidos pelos contratados;

X. Desempenhar outras atividades afins.

Acessibilidade