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- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023-014-PM (Contratação de empresa para o fornecimento de kits humanitário e fornecimento de combustível S10)
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- EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL LEI COMPLEMENTAR 195/2022 ”LEI PAULO GUTAVO” CHAMADA PÚBLICA PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL – EDITAL Nº 03 SECULT-ITUPIRANGA/2023 “LEI PAULO GUSTAVO”
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- LEI Nº 279/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 460.528.60 (quatrocentos sessenta mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), por excesso de arrecadação, a fim atender a Lei Federal 95/2022 Lei Paulo Gustavo, com observância dos termos da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências.)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-022-PMI (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA/COZINHA E DESCARTAVEIS)