Considerando a Recomendação nº 002/2023-MP/PJI do Ministério Público e o disposto no Decreto Municipal nº 041/2024 (anexo I), a Prefeitura Municipal de Itupiranga, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica a todos os servidores públicos municipais ativos e à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus para o Município de Itupiranga, a obrigatoriedade de apresentação da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e dos proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB), juntamente com o formulário DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, ANO BASE 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 01 de junho/2024.
O cumprimento do Decreto Municipal nº 041/2024 é de caráter obrigatório para todos os servidores municipais e deverá ocorrer anualmente, nos exercícios subsequentes.
Destacamos que todos os servidores públicos municipais deverão imprimir o formulário (anexo II), disponibilizado no site https://itupiranga.pa.gov.br, que deverá ser preenchido, assinado, digitalizado e enviado juntamente com a última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) 2024, ano calendário 2023, exclusivamente para o e-mail: pmi.declaracaodebenserenda@gmail.com
Contamos com a colaboração de todos os servidores públicos municipais e reforçamos a importância do cumprimento dessa obrigação para uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos.
