A Prefeitura de Itupiranga, representada pelo Prefeito, Benjamim Tasca, e a Promotoria de Justiça de Itupiranga, representada pelo Promotor de Justiça, Dr. Josiel Gomes da Silva, firmaram nesta manhã de sexta feira (30) o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), objetivando a realização de concurso público para preenchimento dos cargos na Prefeitura.
O TAC prevê que a Prefeitura de Itupiranga irá abster-se de contratar servidores temporários, e que até o dia 30 de novembro de 2021, a Prefeitura de Itupiranga iniciará os procedimentos do Concurso Público para o preenchimento dos cargos vagos e cargos/funções ocupados atualmente por servidores contratados temporariamente, em todas as secretarias e diversos órgãos municipais. O TAC prevê ainda, dentre as cláusulas, que a prefeitura enviará desde o início da abertura do concurso os cronogramas e informações do andamento do certame, incluindo informações do procedimento licitatório.
O procedimento que resultou no TAC apontou, nos autos do Inquérito Civil nº 006/2019, que em dezembro de 2019 foram contratados 769 (setecentos e sessenta e nove) servidores temporários, tendo o Ministério Público do Estado do Pará recomendado ao atual gestor a realização do concurso público no prazo de 90 (noventa) dias.
O Prefeito Benjamim Tasca em respeito aos princípios constitucionais de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme inciso II do art. 37 da Constituição Federal, decidiu acatar e firmar o TAC.
O Termo de Ajuste de Conduta foi assinado pelo Prefeito Benjamim Tasca e o Procurador Geral do Município, Dr. Antônio Marruaz da Silva, e estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Elton Sousa da Silva e a Diretora Administrativa da Prefeitura, Dra. Geiza Xavier.
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