- AVISO DE LICITAÇÃO
- JUSTIFICATIVA
- PARECER 125 2023
- PARECER FINAL 6-2023-023-PMI – SERVIÇOS ADVOCATICIOS
- TERMO DE REFERNCIA
- TERMO_DE_DESIGNAÇÃO_DE_FISCAL_DE_CONTRATO_20230329
- COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
- COMPROVAÇAO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇAO
- RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
- RAZAO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023-023-PMI (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, PGFN, INSS, DE FORMA PRESENCIAL E EM PLATAFORMAS DIGITAIS EM PROCESSOS FISCAIS E REGULARIDADE DESTE MUNICÍPIO)
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