LEI Nº 017/1996, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Diretos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto na lei federal nº 3.063/96)
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