Dispõe sobre a doação de imóvel ao estado do Pará, secretaria de segurança pública, polícia militar e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 206/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a doação de imóvel ao estado do Pará, secretaria de segurança pública, polícia militar e dá outras providências)
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