Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 247/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências)
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