LEI Nº 251/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 228, de 14 de dezembro de 2021 que especifica e contém outras providências)
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